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 Derrubada Vistorial Anual do DETRAN | Pastor Claybom
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Derrubada Vistorial Anual do DETRAN

O Rio de Janeiro é, ou era, o único estado a ter a vistoria que, convenhamos, se no início ainda verificava alguma coisa nos últimos anos só se tornou uma obrigação chata. Há um projeto na ALERJ que previa o fim da vistoria e cria o “Licenciamento Eletrônico de Veículos no Estado do Rio de Janeiro, acabando com a vistoria e a população poderia fazer tudo pela internet ao renovar os documentos do veículo.

Leia a liminar completa:

Trata-se de demanda em que o impetrante objetiva o licenciamento do veículo sem a realização da vistoria. Conforme se constata da Constituição da República em seu artigo 20, XI, compete exclusivamente à União legislar sobre trânsito, o que fez com a edição do Código de Trânsito. Desta forma, para melhor desempenho e organização estabeleceu-se que o CONTRAN regulamentaria algumas situações, dentro elas o sistema de licenciamento.

Ocorre que a Resolução nº 84/1998 do CONTRAN que estabelecia a vistoria como exigência obrigatória para o licenciamento do automóvel, foi suspensa pela Resolução nº 107/99 impedindo a sua aplicação desde esta data. Frise-se que o Código de Trânsito não exige a vistoria, o que impede a edição de Resoluções e Portarias como forma de restringir direito.

Os atos administrativos não podem ampliar matérias que não estejam disciplinadas em Lei, sob pena de burlar o comando constitucional. No Estado do Rio de Janeiro, em regra, são as Portarias e Resoluções que disciplinam todas as controvérsias referentes à regularização dos veículos, procedimento inadequado e que atinge o usuário do serviço. Ressalte-se que a exigência da autarquia possui interesse duplo, pois ao exigir a vistoria, por via transversa, impõe o adimplemeneto de todas as multas e tributos relacionados ao bem, manobra que objetiva criar receita sem a propositura da ação executiva própria. Conforme se verifica no sistema atual, todos os procedimentos referentes à regularização de automóvel geram a vistoria com o pagamento do respectivo DUDA.

Se um carro é vendido duas vezes em um ano, fará duas vistorias para transferência de propriedade, o que demonstra que o objetivo da exigência não é a inspeção de segurança. Por outro lado, desde que legitimamente autorizado, o DETRAN pode realizar a inspeção de segurança dos carros, no entanto, não se pode permitir que toda documentação referente a um automóvel somente seja deferida após a vistoria. Os atos administrativos devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de ultrapassar os limites da isonomia também exigida pela Constituição.

Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o licenciamento anual de 2010 do veículo conforme documento de fls. 15/16, sem a exigência de vistoria. Certificado o correto recolhimento das custas, intimem-se.

Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se para apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, ao Ministério Público. P.I.

Processo: 0130323-42.2010.8.19.0001

Fonte: Diario do Rio



Publicado por Pastor Claybom, pai apaixonado, nerd como marca de nascimento, geek por paixão, adorador por excelência. Enfim, um servo de Deus que tenta entender tudo o que Ele nos oferece no dia a dia.



Um Comentário para “Derrubada Vistorial Anual do DETRAN”

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  2. Fabrizio disse:

    Conheça o nosso blog, http://www.contravistoriadodetran.com.br/ e nos ajude a divulgar nossas ações contra esse absurdo que é a vistoria anual de veículos.

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