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 Multa de Trânsito – Art. 267 | Pastor Claybom
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Multa de Trânsito – Art. 267

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, pode não pagar multa! É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perderá os pontos, mas talvez não pague nada.

Código de Trânsito Brasileiro
Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

P.s.: O último critério para essa conversão parece meio subjetivo (“quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”), mas lembre-se do princípio da isonomia. No meio jurídico, nos é muito evidente que a expressão “poderá” (que gramaticalmente seria uma faculdade), assume uma condução imperativa (“deverá”), até porque duas pessoas com iguais antecedentes, e por infrações de mesma natureza, não poderiam merecer tratamento diverso.



Publicado por Pastor Claybom, pai apaixonado, nerd como marca de nascimento, geek por paixão, adorador por excelência. Enfim, um servo de Deus que tenta entender tudo o que Ele nos oferece no dia a dia.



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